Marcos de Paula/ Prefeitura do Rio
29/03/2021 10:38:00
A Procuradoria Geral do Município ampliou a validade da certidão de regularidade fiscal, documento que comprova a existência ou não de débitos inscritos em dívida ativa. As certidões que venceriam a partir de 26 de março de 2021 (inclusive) passam a valer até o dia 8 de abril. Os prazos previstos para impugnação e recursos administrativos, assim como para o cumprimento de exigências processuais foram suspensos até o dia 5 de abril. As medidas vão ao encontro do decreto nº 48.644/2021, que instituiu ações de caráter emergencial destinadas ao enfrentamento da Covid-19.
– Essas medidas da PGM, publicadas por meio de resolução, são uma maneira de garantir que os contribuintes mantenham suas certidões válidas durante esse período de feriados antecipados e de restrições sanitárias, tão necessárias para a cidade – acrescenta o procurador-geral Daniel Bucar.
