A Procuradoria Geral do Município (PGM), em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) e o Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro (IDARJ), realizou, nos dias 13/08 e 14/08, no Museu de Arte do Rio (MAR), a 7ª edição do Congresso de Direito Administrativo do Rio de Janeiro. Com o tema “#e-riiiu – Por um Estado regulador inteligente: inovação, interoperabilidade, integridade e humanidade”, o evento reuniu especialistas para discutir os impactos da transformação digital sobre o Direito Administrativo e a Administração Pública.
— O tema que nos reúne sintetiza, em um só acrônimo, o desafio de nosso tempo: pensar um Direito Administrativo que dialogue com a inteligência artificial, sem jamais perder de vista o que há de insubstituível no humano — afirmou a Coordenadora Científica do evento e Coordenadora do Centro de Estudos da PGM, Aricia Correia.
O evento trouxe, em seu primeiro dia, painéis sobre o papel da Inteligência Artificial como ferramenta de apoio à Administração Pública na tomada de decisão, a interoperabilidade entre órgãos e as perspectivas e os desafios na regulação dos dados pessoais.
— Não existe hoje política pública sem dados pessoais. Não existe hoje atividade privada que não faça algum tipo de tratamento de dados pessoais. Falta ainda maior conscientização dos direitos em relação à Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, dos próprios titulares dos dados e daqueles que operam esses dados — afirmou o Procurador do Município Rafael Oliveira.
O segundo dia da Programação foi reservado ao lançamento do Volume 6, nº 3, e do Volume 7, nº 1, da Revista Carioca de Direito, além de defesas orais de trabalhos sobre o Direito Regulatório Digital e debates a respeito dos desafios e limites do uso da inteligência artificial na Administração Pública e dos impactos da regulação no cotidiano das cidades. Um dos painéis focou, ainda, na ligação entre a regulação urbanística e as plataformas digitais.
– Quando preenchidos os requisitos, a reforma tributária aproximou a atividade da hospedagem para efeito de IBS e CBS, mas essa classificação é tributária e não decide a função urbana do imóvel, que continua sendo uma escolha da cidade, feita no uso do solo, no licenciamento e na forma como o IPTU incide segundo o uso – disse a Procuradora do Município Olivia Abrunhosa.
Homenagem a Marcos Juruena Villela
A 7ª edição do Congresso de Direito Administrativo do Rio de Janeiro foi realizada em homenagem ao Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Marcos Juruena Villela Souto, cuja morte ocorreu há 16 anos. Participaram do evento amigos de Juruena, como a ex-subprocuradora Katia Patrícia, o Secretário Municipal de Integridade e Transparência, Rodrigo Corrêa, o Procurador e Chefe do Centro de Estudos Jurídicos da PGE-RJ, Anderson Schreiber, e o Procurador Geral da PGM, Daniel Bucar.
