A PGM defendeu na quarta-feira, dia 09/09, a alteração do texto da minuta de Resolução do CNJ elaborada para substituir a Resolução nº 303/2019, que regulamenta os precatórios. A defesa da modificação de cinco pontos do texto foi realizada pela Subprocuradora Ana Paula Buonomo na Audiência Pública dos Atos Normativos Relacionados aos Precatórios, realizada na sede do CNJ, em Brasília.
Os debates contaram ainda com mais dois eixos de discussão: a instituição da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios e a definição de parâmetros gerais para a cessão de créditos de precatórios.
Também participou da Audiência, em Brasília, a Procuradora Sara Oliveira, magistrados e representantes de tribunais, corregedorias, Procuradorias dos Estados, União e entidades de classe, entre outras instituições.
As contribuições recebidas subsidiarão a elaboração de relatório a ser encaminhado as presidências do CNJ e do STF para apreciação e eventual adoção das medidas propostas.
