Terminou, na cidade do Rio, o 1° Encontro CONAP. Com o tema “Diálogo Federativo, Inovação e Sustentabilidade Fiscal”, o evento do Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal (CONAP) reuniu, nos dias 28 e 29/09, em um hotel na região central do Rio, Procuradores da Fazenda Nacional, Estados e Municípios de todo o país para tratar de temas relacionados à Reforma Tributária nacional.
Ao longo de dois dias, procuradores da Fazenda Nacional, de Estados e Municípios debateram e analisaram propostas de enunciados focadas na Gestão da Dívida Ativa, na Representação Judicial e Extrajudicial e no Consultivo Tributário. Ao todo, 15 instituições de todas as regiões do Brasil enviaram contribuições, que foram avaliadas por bancas técnico-científicas constituídas com representatividade federativa
– Esse primeiro encontro marca o federalismo cooperativo entre os entes e também a institucionalização de teses, de entendimentos desse órgão de fundamental importância para a advocacia pública, que é o CONAP – disse Daniel Bucar, Procurador-Geral da Procuradoria do Município do Rio, instituição que ocupa a 2º vice-presidência do CONAP e que foi a organizadora do evento.
Das 23 propostas de enunciados que avançaram para votação final no plenário, 21 foram aprovadas pela advocacia pública nacional. Entre as teses validadas pelo CONAP, destaca-se a que busca integrar os valores pagos de IBS e CBS às bases de cálculo do ICMS e do ISS, enquanto perdurarem esses tributos. Também foram aprovados pela maioria dos Procuradores enunciados voltados à uniformização das citações de contribuintes em processos de execuções fiscais e à utilização da arbitragem tributária como método de solução de conflitos também no âmbito da Fazenda Pública. Houve aprovação, ainda, de enunciados voltados à representação em juízo de entes federados, que deverá ser realizada pelas Procuradorias de cada instituição e, a cobrança judicial e extrajudicial relativa ao IBS – procedimento que deverá ser executado exclusivamente por integrantes da carreira de Procurador.
Carta do Rio
Os enunciados aprovados no evento foram consolidados na Carta do Rio. CLIQUE AQUI e confira.
Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal – CONAP
Criado no âmbito da Reforma Tributária, o Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal (CONAP) reúne Procuradores da Fazenda Nacional, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios para auxiliar, de forma coesa, a implementação da Reforma Tributária nacional.
Dentre os objetivos do órgão, estão a uniformização e a harmonização de entendimentos fiscais, tributários e daqueles relacionados à gestão e à cobrança da dívida ativa. A redução da litigiosidade e o estímulo à utilização de métodos consensuais na resolução de conflitos também integram as diretrizes do órgão, que tem sede em Brasília.
Atualmente, o CONAP tem como Presidente a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Anelize LenziRuas de Almeida; e como Vice-Presidentes o Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro, Daniel Bucar, e o Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Márcio Arruda.
