Procuradoria do Município do Rio reúne órgãos municipais em encontro para esclarecer Decreto
Atenta a aplicabilidade da Nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/21), que estabelece normas de licitação e contratação para as administrações públicas, a Procuradoria do Município do Rio (PGM) vai reunir no dia 30/05 representantes de secretarias municipais e órgãos da administração indireta para explicar o Decreto 50.797/22, que normatiza as contratações realizadas pelo município […]