Proposta de Transação Individualizada está incluída à lista de serviços on-line oferecidos pela instituição - Foto/reprodução
Os contribuintes com dívidas de IPTU, ISS, ITBI e taxas inscritas em dívida ativa ou judicializados já podem propor, pela internet, a negociação de débitos de forma consensual. O requerimento de Transação Individualizada é mais um dos serviços on-line disponibilizados pela Procuradoria do Município do Rio (PGM) aos cidadãos e permite o encerramento consensual de processos judiciais.
– O mecanismo de transação já é realizado no Município desde 2021, nos moldes do Decreto 50032, mas agora com a disponibilização on-line do requerimento, o contribuinte que quiser propor uma conciliação para fins de quitação de débitos tributários ou extinção de processos judiciais já pode apresentar a proposta sem que haja necessidade de ir até uma das lojas da Dívida Ativa – explica o Procurador-Geral, Daniel Bucar.
O requerimento de Transação Individualizada está disponível no site da PGM e no Portal Carioca Digital.
– Os requerimentos devem vir acompanhados da documentação para análise da proposta pela PGM. A transação não é um programa de refinanciamento de débitos, mas uma forma de estimular a prática da consensualidade, da conciliação e da negociação cada vez mais adotada pelos entes federativos – complementa o Procurador-Geral.
Conheça, abaixo, o passo a passo para solicitar uma Transação Individualizada à Procuradoria do Município do Rio:
– Acesse o site da Procuradoria do Município do Rio (procuradoria.prefeitura.rio);
– Clique em “Requerimentos à Procuradoria do Município do Rio”;
– Escolha o item “Transação Individualizada” e clique no link sobre ele;
– Identifique e reúna a documentação necessária a ser anexada a solicitação;
– Clique em “acessar o serviço”;
– Faça login no Portal Carioca Digital. Caso não possua cadastro, será necessário criar uma conta;
– Após realizar o login, preencha o requerimento e anexe os documentos em formato PDF;
– Leia as condições dispostas no Termo de Uso, declare ciência e clique em “enviar”;
– A confirmação de envio da solicitação virá acompanhada de número do protocolo inicial.
O contribuinte poderá acompanhar o andamento da solicitação enviada por meio do Portal Carioca Digital (carioca.rio), basta pesquisar por “Consultar Minhas Solicitações”.
Empresas em Recuperação Judicial
As empresas em Recuperação Judicial também podem propor a transação para quitar débitos de forma consensual. A solicitação também poderá ser realizada on-line pelo devedor após o deferimento do seu pedido de recuperação judicial, conforme Decreto 53.595/2023.
O passo a passo para propor a consensualidade, no caso das empresas em Recuperação Judicial, é o mesmo indicado para a transação individualizada.
