Decreto integra conjunto de regras da Nova Lei de Licitações e Contratos/ Divulgação/ PGM
Atenta a aplicabilidade da Nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/21), que estabelece normas de licitação e contratação para as administrações públicas, a Procuradoria do Município do Rio (PGM) vai reunir no dia 30/05 representantes de secretarias municipais e órgãos da administração indireta para explicar o Decreto 50.797/22, que normatiza as contratações realizadas pelo município com dispensa de licitação. A legislação municipal foi publicada neste mês de maio e integra o conjunto de regras da Nova Lei de Licitações e Contratos, cuja aplicação em sua integralidade se torna obrigatória a partir de abril de 2023.
– A Procuradoria já vem trabalhando na adaptação à nova Lei e a publicação do Decreto marca uma das etapas desse procedimento. Decidimos organizar esse encontro com as secretarias justamente para explicar a legislação e garantir a adequada execução das contratações diretas no município a partir de agora – comenta Daniel Bucar, Procurador – Geral do Município do Rio.
Dando continuidade ao trabalho, a PGM disponibilizou no site institucional as minutas das contratações diretas referentes aos serviços de aquisição de bens, obras e serviços de engenharia e fornecimento contínuo, para consulta e utilização dos órgãos municipais.
O encontro acontece no auditório do Centro Administrativo São Sebastião (CASS),sede da Prefeitura do Rio e os pontos do Decreto serão elucidados por uma equipe de Procuradores do Munícipio, dentre eles o Subprocurador Geral da área Consultiva da PGM, Carlos Raposo
