Acordo: ao todo, R$ 280 milhões em dívida de ISS serão pagos ao Município do Rio - Foto/Divulgação
Com mediação da Câmara Administrativa de Prevenção e Solução de Controvérsias (CAPRESC), a PGM assinou, no dia 18/3, um acordo com o Jockey Club Brasileiro para o pagamento de dívidas de ISS. Com o procedimento, cerca de R$ 280 milhões serão pagos ao Município do Rio, sendo parte do valor quitada por meio da transferência da propriedade do prédio histórico do Jockey Club, localizado no Centro do Rio.
– O resultado é uma trabalho de décadas de atuação de Procuradores da PDA e PTR. É mais um exemplo da qualidade da advocacia pública fiscal do Rio, que, mais uma vez, ganha destaque nacional. Por fim, agradeço ao trabalho da CAPRESC, que mediou os interesses fiscais e do contribuinte – disse o Procurador- Geral, Daniel Bucar durante evento da assiantura
– Foi uma negociação muito transparente, muito séria, envolvendo os órgãos da prefeitura e o Jockey Club Brasileiro. Nosso clube sempre se empenhou em estar em dia com as obrigações e nossos sócios aprovaram a cessão do prédio como pagamento – finalizou ele.
Além do Procurador-Geral, Daniel Bucar também assinaram o documento o Presidente da CAPRESC, Antonio de Sá, o prefeito Eduardo Cavalieri, o então prefeito Eduardo Paes, a Secretária Municipal de Fazenda, Andrea Senko, e os representantes jurídicos do Jockey Club.
