Decretos

Publicado em 23/11/2022 - 13:03  |  Atualizado em 25/11/2022 - 12:41

Decreto 51.629/22 – Agente de contratação – PDF
Decreto 51.630/22 – Celebração de contratos e termos aditivos – PDF 
Decreto 50.797/22 – Contratação Direta – PDF
Decreto 51.635/22 – Extinção Contratual – PDF
Decreto 51.632/22 – Políticas Públicas em Licitações – PDF
Decreto 51078/22 – Pregão – PDF
Decreto 51.633/22 – Procedimentos Auxiliares Licitações – PDF
Decreto 51.631/22 – Programa de Integridade – PDF
Decreto 51.628/22 – Reajuste de preços – PDF
Decreto 51.187/22 – Termos Aditivos- PDF
Decreto 51.634/22 – Valor Estimado – PDF 

Procuradoria Geral do Município é o órgão gestor do Sistema Jurídico Municipal, responsável pela defesa judicial e extrajudicial do Município do Rio de Janeiro, pela consultoria jurídica dos órgãos municipais, bem como pela inscrição e cobrança da dívida ativa municipal.

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