A Procuradoria do Município do Rio disponibiliza serviços on-line aos cidadãos. Os requerimentos podem ser realizados pela internet, por meio dos links abaixo.
- Alegação de Pagamento em Dívida Ativa – Requerimento utilizado para solicitar o cancelamento da cobrança em dívida ativa por alegação de pagamento.
- Alterações Cadastrais em Dívida Ativa – Requerimento para a mudança do cadastro de uma cobrança.
- Arrematação em Dívida Ativa – Requerimento Administrativo utilizado para desvincular débitos de imóvel arrematados em hasta pública.
- Cancelamento de Cobrança em Dívida Ativa – Requerimento administrativo que visa o cancelamento dos créditos tributários ou não tributários, objetos de cancelamentos pela via judicial ou administrativa.
- Consulta desapropriação – Formulário para consulta sobre processo de desapropriação em curso.
- Cópia de acordo de parcelamento em Dívida Ativa – Requerimento administrativo utilizado para a obtenção de cópias de parcelamentos efetuados pelo próprio contribuinte/requerente.
- Desarquivamento em Dívida Ativa – Requerimento administrativo que visa o desarquivamento de processos ou requerimentos administrativos do acervo PG/PDA
- Desvinculação em Dívida Ativa – Requerimento Administrativo utilizado para a desvinculação da dívida (tributária ou não tributária) da pessoa indicada na CDA.
- Herança Jacente – Comunica a existência de bens móveis ou imóveis deixados por pessoas falecidas sem herdeiros conhecidos.
- Histórico de pagamentos em Dívida Ativa – Requerimento administrativo utilizado para a obtenção de histórico de pagamentos de acordos efetuados pelo próprio contribuinte/requerente.
- Juntada de Documentos em Dívida Ativa – Requerimento administrativo que visa a juntada de documentos em processos ou requerimentos do acervo da Procuradoria da Dívida Ativa.
- Levantamento de depósito em Dívida Ativa – Requerimento administrativo que visa o levantamento pelo Município de depósitos realizados na via judicial ou administrativa.
- Parcelamento Em Casos De Posse – Pedido de parcelamento no qual o contribuinte está na posse contínua e incontestável, atuando como se proprietário fosse.
- Parcelamento especial em Dívida Ativa – Requerimento de parcelamento especial em até 168 vezes conferido, mediante análise documental, àqueles que não possuam condições financeiras de arcar com o parcelamento ordinário.
- Restituição de indébito em dívida ativa – Restituição de eventual valor pago a maior, pagamentos realizados indevidamente ou após sentenças que reconhecerem a inexistência do crédito.
- Retirada de Protesto em Dívida Ativa – Requerimento administrativo utilizado para solicitar a retirada do protesto em dívida ativa.
- Suspensão de Cobrança em Dívida Ativa – Requerimento Administrativo utilizado para suspender a exigibilidade do crédito tributário.
- Transação individualizada em Dívida Ativa – Mecanismo consensual de solução de litígios tributários, por meio do qual o contribuinte apresenta proposta de quitação de débitos tributários inscritos em dívida ativa com aplicação de descontos previstos na legislação.
- Usucapião Extrajudicial – Formulário a ser utilizado exclusivamente pelos Cartórios do Registro Geral de Imóveis (RGI) para consultas sobre eventual interesse do Município do Rio de Janeiro nos procedimentos extrajudiciais.
- Vista de processo ou requerimento em Dívida Ativa – Requerimento administrativo utilizado para a consulta de processos ou requerimentos administrativos do acervo da Procuradoria da Dívida Ativa.