Marcos de Paula/ Prefeitura do Rio
09/06/2020 19:47:00
A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), conseguiu manter, na Justiça, os efeitos do Plano de Retomada publicado no Diário Oficial do último dia 2 de junho. Com isso, está suspensa decisão contrária, proferida ontem, dia 8 de junho, pela 7ª Vara de Fazenda Pública (7ª VFP).
Em sua decisão, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Claudio de Mello Tavares, destacou a grave lesão à ordem e à economia públicas que a decisão da 7ª VFP poderia causar.
Segundo ele, conforme demonstrado nos autos, as medidas tomadas pela Prefeitura do Rio foram validadas em fundamentos técnicos. “Decidir sobre abertura ou fechamento de um estabelecimento comercial é tema que, a princípio, insere-se na competência do Poder Executivo”.
