Programa de renegociação de débitos oferece descontos aos contribuintes - Fabio Motta/ Prefeitura do Rio
12/04/2021 15:22:00
Enquanto perdurarem as medidas de proteção à vida, previstas no âmbito municipal e judiciário, o recebimento de atos ou mandados físicos fica suspenso no edifício sede da Procuradoria do Município ou em qualquer posto do sistema jurídico municipal. A medida, que visa à saúde dos servidores, foi publicada no DO desta segunda-feira (12/04) e determina o envio por e-mail dos atos de caráter urgente destinados ao município, autarquias e fundações da cidade.
Os documentos devem ser enviados por oficial de justiça ou autoridade competente para o correio eletrônico intimacao_pgm@rio.rj.gov.br.
Citações e intimações desprovidas de urgência seguirão sendo recebidas pela caixa eletrônica da PGM.
A ordem de serviço, assinada pela Subprocuradoria-Geral Judicial também institui procedimentos para citações, intimações e notificações eletrônicas, expedidas pelo TJRJ, TRF-2ª Região e TRT-1ª Região, bem como para requerimentos e comunicações não judiciais.
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