Marcos de Paula/ Prefeitura do Rio
24/07/2020 18:56:00
A Prefeitura do Rio, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), conseguiu suspender nesta quinta-feira, 23 de julho, a decisão que impedia a demolição de construções irregulares no bairro da Gardênia Azul. A desembargadora Teresa de Andrade, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), acatou o pedido de recurso do município e suspendeu os efeitos da liminar dada em primeira instância.
Na decisão, a magistrada constatou que a Prefeitura cumpriu o Decreto nº 8.427/89, que trata das providências do município diante de obras irregulares. “Restou cabalmente demonstrado pelos documentos acostados aos autos principais que o Decreto nº 8.427/89 foi rigorosamente observado, dando-se publicidade a todos os atos de providências exigidas e não tomadas pela agravada”, afirmou a desembargadora.
Confira aqui a decisão na íntegra.
