Novas atualizações do Decreto 47.282

Publicado em 28/05/2020 - 17:40  |  Atualizado em 23/09/2021 - 12:43

A Procuradoria Geral do Município é o órgão gestor do Sistema Jurídico Municipal, responsável pela defesa judicial e extrajudicial do Município do Rio de Janeiro, pela consultoria jurídica dos órgãos municipais, bem como pela inscrição e cobrança da dívida ativa municipal.

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