A 5ª edição dos Debates Germano-Brasileiros reuniu, no dia 20/3, na sede da PGM, especialistas para discutir a Reforma do Código Civil. Com programação extensa e robusta, o evento — realizado em parceria com a EMERJ e com a Associação Luso-Alemã de Juristas — entregou ao público interno e externo informações sobre o projeto que tramita no Senado. A proposta sugere a alteração de cerca de 50% do texto vigente do Código Civil Brasileiro de 2002, com modificações em mais de mil artigos e a inclusão de outros 300, além de novos ajustes.
As mudanças propostas na área do direito de família foram o tema do primeiro painel, que contou com a participação da professora Rose Melo Meirelles.
— O Código Civil atual traz o casamento, a união estável e a família parental na modalidade monoparental. O que ele não traz é a modalidade coparental, sendo esta uma novidade que aparece no projeto e que consiste em uma família constituída por duas pessoas que não necessariamente têm vínculo sanguíneo, mas que residem na mesma casa e se dão apoio mútuo como se familiares fossem — explicou a doutora e professora da UERJ, em painel mediado pela procuradora da PGM, Bruna Tschaffon.
Houve espaço, também, para a participação on-line de juristas portugueses, como a professora Rute Teixeira Pedro, e para o debate sobre a reforma do Código no direito de sucessões.
Os direitos reais, com a propriedade do bem móvel, estiveram presentes no debate e foram abordados em um painel totalmente voltado para o tema.
— Na proposta, temos a possibilidade de extrajudicialização da usucapião. Vamos ver se isso vai ajudar ou atrapalhar — disse a Procuradora da PGM Fernanda Lousada, que também abordou mudanças propostas no projeto, como a possibilidade de alteração da causa possessionis e novas regras para a superfície e o direito de laje.
Na parte da tarde, o público pôde conhecer mais sobre os dispositivos do Direito Digital, inclusive no âmbito da LGPD, em palestra do Procurador e secretário municipal de Integridade e Transparência, Rodrigo Corrêa. Da Alemanha, o professor e doutor Florian Möslein também falou aos presentes.
— O Direito Digital não é uma área tradicional, mas sim uma matéria interdisciplinar sujeita a muitas alterações, já que é muito dinâmico. O Direito Digital vai influenciar todo o Direito: o Público, o Civil e o Penal — disse o professor que atuou na regulamentação do Direito Digital no Judiciário.
Mediado pelo Desembargador Eduardo Gusmão, o último painel do evento contou com a participação do ministro do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, que trouxe considerações sobre a Administração Pública Digital.
— A digitalização no Estado se insere nesse movimento mais amplo de transformação da sociedade contemporânea. A expansão da internet e das tecnologias digitais produziu novas formas de organização social, econômica e política, e a Administração Pública passou a usar intensivamente plataformas digitais, sistemas de informação e inteligência artificial. A literatura sobre Direitos Digitais destaca que o desenvolvimento da tecnologia da informação tem provocado mudanças profundas nas formas de exercício da personalidade nas relações jurídicas, exigindo uma adaptação do Direito às novas realidades — disse o ministro do STJ.
Também participaram do evento a Procuradora e Diretora do Centro de Estudos da PGM, Aricia Correia e a Secretária-Geral da Associação Luso-Alemã de Juristas, Karina Fritz. A 5ª edição dos Debates Germano-Brasileiros contou com tradução simultânea e será disponibilizada na íntegra no canal da PGM no YouTube.
