Enunciados

Os Enunciados da PGM traduzem o entendimento deste órgão no momento de sua edição e de acordo com a legislação então vigente.  As situações fáticas ocorridas posteriormente a inovações legislativas que alterarem as normas nas quais se basearam os enunciados deverão ser, se for o caso, objeto de novos enunciados.

 

A Procuradoria Geral do Município é o órgão gestor do Sistema Jurídico Municipal, responsável pela defesa judicial e extrajudicial do Município do Rio de Janeiro, pela consultoria jurídica dos órgãos municipais, bem como pela inscrição e cobrança da dívida ativa municipal.

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