Autocomposição

Publicado em 09/11/2022 - 13:50  |  Atualizado em 09/11/2022 - 19:14

Autocomposição

Regulamentada por meio da Portaria PG/CAE Nº 1, a autocomposição busca a resolução de conflitos de forma consensual entre as partes reduzindo assim a litigiosidade, especialmente junto ao Judiciário.

O que é?
A autocomposição é uma espécie de acordo firmado entre as partes – com ou sem a presença de um mediador ou conciliador – e que resulta na resolução do conflito sem que haja, por exemplo, a necessidade de a controvérsia ser discutida judicialmente ou encerrando o processo judicial, caso este já tenha sido proposto. Dentre as formas de autocomposição estão a negociação, mediação, conciliação, abrangendo a transação tributária.

Quem pode requerer?
O procedimento de autocomposição pode ser proposto tanto pelo município (e seus órgãos), quanto pelos contribuintes e cidadãos, por meio de requerimentos digitais.

Como requerer ?
Os contribuintes e cidadãos que desejam dar fim a conflitos de forma consensual devem preencher requerimento digital e encaminhá-lo para o endereço de e-mail cae.pgm@rio.rj.gov.br

Como funciona?
As propostas passam por análise prévia da Coordenadoria de Atuação Estratégica, que poderá rejeitar ou dar prosseguimento à autocomposição.

Os requerimentos são avaliados de acordo com os seguintes critérios, dentre outros:

– Probabilidade de êxito das teses defendidas pelas partes, de acordo com a prova disponível ou os precedentes jurisprudenciais ou administrativos;

– Dificuldade de reversão de decisão judicial em instâncias superiores, em especial nos casos de decisões baseadas em provas técnicas;

– Pessoa jurídica que teve declaração de falência ou que figure como parte em processo de recuperação judicial, extrajudicial ou liquidação extrajudicial;

– Necessidade de tratamento isonômico entre administrados na mesma situação fática ou jurídica;

– Situações fáticas que justifiquem eventual revisão do lançamento, nas hipóteses que envolvam matéria tributária.

Acesse abaixo o Requerimento de Autocomposição:

Requerimento de Autocomposição

Legislação

Portaria PG/CAE nº1
Decreto 5032/21

Procuradoria Geral do Município é o órgão gestor do Sistema Jurídico Municipal, responsável pela defesa judicial e extrajudicial do Município do Rio de Janeiro, pela consultoria jurídica dos órgãos municipais, bem como pela inscrição e cobrança da dívida ativa municipal.

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