A Procuradoria do Município do Rio disponibiliza serviços online aos cidadãos. Os requerimentos podem ser realizados pela internet, por meio dos links abaixo.

  • Consulta desapropriação – Formulário para consulta sobre processo de desapropriação em curso
  • Herança Jacente – Comunica a existência de bens móveis ou imóveis deixados por pessoas falecidas sem herdeiros conhecidos
  • Usucapião Extrajudicial – Formulário a ser utilizado exclusivamente pelos Cartórios do Registro Geral de Imóveis (RGI) para consultas sobre eventual interesse do Município do Rio de Janeiro nos procedimentos extrajudiciais.

 

 

A Procuradoria Geral do Município é o órgão gestor do Sistema Jurídico Municipal, responsável pela defesa judicial e extrajudicial do Município do Rio de Janeiro, pela consultoria jurídica dos órgãos municipais, bem como pela inscrição e cobrança da dívida ativa municipal.

  • ENDEREÇO DO ÓRGÃO:
    Travessa do Ouvidor, 4
    Centro – Rio de Janeiro/RJ
    CEP: 20.040-040

    HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
    9h às 16h (Loja)

    ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
    (e-mail exclusivo para a imprensa)

    imprensa.pgmrio@gmail.com

  • PARA ACESSAR OS ENDEREÇOS E HORÁRIOS DOS POSTOS DE ATENDIMENTO DA PROCURADORIA, CLIQUE AQUI.

    DÚVIDAS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES OU DENÚNCIAS:
    ligue 1746 ou (21) 3460-1746, quando estiver em uma Cidade com o código de área diferente do 21.

    PORTAL:
    www.1746.rio

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